O instrumento financeiro foi aprovado em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada no dia 9 de dezembro, nos Paços do Concelho, por maioria, com votos a favor dos eleitos pelo Partido Socialista (PS) e de todos os presidentes de Junta, e 4 votos contra dos deputados municipais eleitos pelo Partido Social Democrata (PSD). O documento já tinha sido aprovado em sede de reunião de Câmara, no dia 29 de novembro, com 5 votos favoráveis dos eleitos pelo PS, e 2 votos contra dos eleitos pelo PSD.
Sublinhando o “enfoque nas pessoas”, o Orçamento reflete “o cumprimento dos compromissos assumidos com os baionenses, estando, ao fim de dois anos de mandato, já executados, ou em execução, 61 por cento desses compromissos, apesar das adversidades decorrentes da conjuntura internacional, marcada pelo rescaldo de uma pandemia e o recrudescer de cenários de guerra, destacou o presidente da Câmara de Baião, Paulo Pereira.
O autarca assegurou que se trata de um documento “ambicioso, mas equilibrado e impulsionador do desenvolvimento, que honra os compromissos, respeita todos os autarcas de freguesia, envolve todos os agentes de desenvolvimento local, todos os setores funcionais da Câmara Municipal e respetivos trabalhadores e que garante equilíbrio e rigor orçamental”, sublinhou.
Consolidar projetos e lançar novos investimentos
O documento aponta para o aprofundamento ou consolidação de projetos já implementados em anos anteriores e o lançamento de novas obras e projetos desenhados para o futuro, revelando a atenção às oportunidades de financiamento pelos instrumentos financeiros disponibilizados, nomeadamente do PT2030 e do PRR, bem como a abertura a parcerias com interlocutores externos válidos e que aportem mais valias para Baião e para os baionenses.
Enfoque nas pessoas
“É com o pensamento nas pessoas que definimos as nossas opções. Servir a nossa comunidade é o nosso propósito, mas é também a obrigação que temos, enquanto autarcas. Foi esse o compromisso que assumimos com os baionenses, que estamos a cumprir e que vamos continuar a cumprir”, justificou Paulo Pereira.
Equilíbrio Orçamental
Este instrumento financeiro prevê receitas correntes de 19 milhões e 911 mil euros, ao passo que as receitas de capital representam 6 milhões e 095 mil euros, estando previsto que as despesas correntes ascendam a 16 milhões e 093 mil euros e as despesas de capital totalizem 9 milhões e 913 mil euros.
Fica assim, mais uma vez, garantido o respeito pelo Princípio do Equilíbrio Orçamental, que significa que as receitas correntes devem ser superiores às despesas correntes somadas às amortizações, estando, assim, previsto um saldo orçamental positivo de 3 milhões e 818 mil euros, que se reflete num superavit corrente que reforçará a despesa de capital (investimento).
Garantindo o cumprimento do equilíbrio orçamental e financeiro, o Orçamento reforça eixos fundamentais para o desenvolvimento, tendo por base a gestão rigorosa de todos os recursos; a gestão eficiente e inteligente da dívida; o reforço e valorização do quadro de pessoal da autarquia (incluindo a transferência de competências/descentralização); o reforço da capacidade de resposta em termos de equipamentos, máquinas e viaturas; a atenção a todas as áreas de desenvolvimento; e num claro alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
Apoios reforçados com novo pacote fiscal e social
A implementação de um Pacote Fiscal e Social, tem particular enfoque no documento e engloba um conjunto de medidas de apoio quer às famílias, quer ao setor empresarial, criando uma ambiência fiscal mais favorável, contando-se, entre elas, uma profunda reformulação das taxas na área do urbanismo, tornando-as muito mais atrativas. Em termos médios, as taxas de licenciamento sofrerão uma redução em baixa de cerca de 50%, tornando-as cerca de 25% abaixo da média atual da região. Jovens até 35 anos terão, ainda, uma redução de 50% em relação às novas taxas. E, no caso de reconstrução/qualificação de habitações, há, cumulativamente, mais uma redução de 50%.
Em relação ao Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o novo Orçamento comporta a possibilidade de isenção de forma total ou parcial de edifícios ou frações que tenham sido construídas há mais de 30 anos, desde que inseridos nas Áreas de Reabilitação Urbana (ARU), e reabilitadas no prazo máximo de cinco anos após a aquisição.
O documento inclui ainda a implementação do “IMI Familiar”, que prevê benefícios para as famílias em função do número de dependentes.
Além do não lançamento da Derrama, será implementada a Taxa Turística, cuja receita será direcionada para ações de compensação da pegada ecológica e de animação ou promoção do território, e serão redefinidas taxas e preços no acesso a eventos culturais e desportivos, com valores significativamente abaixo da média nacional.
Fundo Social de Baião
No âmbito do Fundo Social de Baião, prevê-se, para além da manutenção das medidas de apoio já adotadas, novas medidas, reforçando-se a dotação financeira no sentido de ampliar a abrangência das mesmas e incluir novos eixos de apoio, nomeadamente, a famílias vulneráveis para atos médicos, exames complementares de diagnóstico, tratamentos e medicação, com especial atenção para os mais idosos.
Serão atribuídas bolsas de estudo ou subsídios para material escolar, e criados programas de apoio alimentar a situações de emergência para agregados familiares mais vulneráveis. Estão também previstas medidas de apoio às aprendizagens, nomeadamente com a criação de espaços de estudo e atividades de enriquecimento curricular programadas na Biblioteca Municipal em colaboração com os Agrupamentos de Escolas.
Uma forte aposta passará também pela criação de sinergias entre o Plano Nacional de Leitura e o Plano Nacional de Cinema entre os Agrupamentos de Escolas, a Rede de Bibliotecas e o Auditório Municipal, como forma de promover a literacia.
Apoio ao Emprego
No contexto de apoio ao emprego, serão disponibilizados lotes a preços reduzidos na Área de Acolhimento Empresarial de Campelo para relocalização/atração/fixação de empresas, mediante regulamento em elaboração.
O documento prevê a Construção da Área de Acolhimento Empresarial de Santa Marinha do Zêzere, mediante disponibilização de financiamento comunitário.
Programas de promoção da Saúde
No documento estão plasmadas medidas e programas de prevenção e promoção da saúde nos agrupamentos de escolas.
A Unidade Móvel de Saúde incluirá o reforço das valências, de acordo com as necessidades e caraterísticas da população.
No enquadramento da aposta nas pessoas, que carateriza este Orçamento, prevê-se o aprofundamento das estratégias de acompanhamento de idosos isolados, mediante um projeto-piloto que permitirá um acompanhamento e monitorização de proximidade, agilizando consultas e reduzindo tempos de espera.
Estão previstas medidas de prevenção de doenças, promovendo campanhas de prevenção de doenças específicas, como a diabetes, hipertensão, saúde ocular e outras patologias, em parceria com os centros de saúde e farmácias.
Destaque ainda para a requalificação das Extensões de Saúde, um investimento no valor de 747 mil euros; a introdução da valência de Podologia no Centro de Saúde de Baião; o empenhamento para continuar a garantir a cobertura total da população com médico de família; a reativação da Unidade Móvel de Saúde e a implementação da Estratégia Municipal de Saúde.
Investimento na Habitação Social
Ainda no âmbito deste novo Pacote Fiscal e Social, em 2024, numa linha de continuidade e reforço, será dinamizado o programa de habitação social, no âmbito da Estratégia Local de Habitação e do 1º direito, nomeadamente com a reconversão de antigas escolas primárias; construção de habitação coletiva para arrendamento acessível, estando protocolados com o IHRU dois blocos de apartamentos, constituídos por 52 frações, dentro da Área de Expansão Urbana de Campelo.
Arrancará um loteamento para construção de habitação unifamiliar, estando definidos até dezasseis lotes para infraestruturação e posterior venda por candidatura mediante definição de regulamento.
Em 2024 serão mantidos os incentivos fiscais para construção ou reabilitação de habitações, dentro das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).
Apoio à Natalidade e às Famílias
Neste âmbito, o documento aponta para a manutenção da oferta de produtos de puericultura e apoio financeiro simbólico associado ao “Kit Bebé”, adequando-o mediante as necessidades e novas ofertas de mercado naquela área.
A oferta de descontos ou isenções em serviços municipais, como atividades culturais e desportivas e utilização das piscinas cobertas para agregados de famílias numerosas (com três filhos ou mais).
O instrumento financeiro inclui, ainda, a possibilidade de previsão no regulamento da habitação a custos acessíveis e venda de lotes a custos controlados, de uma cláusula de prioridade para agregados de famílias numerosas.
Está prevista ainda a celebração de parcerias com a Associação Empresarial de Baião e empresas locais no sentido da concessão de descontos em produtos e serviços essenciais para famílias numerosas.
Educação, Juventude e Desporto
Nestas áreas, o documento aponta para o reforço dos apoios, como o alargamento de ações e programas na Educação, no âmbito do Movimento Associativo, nas suas diversas valências, e na organização de eventos já consolidados.
Qualificação Urbana
Em 2024, arrancará a construção do Parque de Lazer Urbano na Vila de Baião; serão realizados arranjos urbanísticos diversos em todas as freguesias; será implementado um programa ambicioso de requalificação das vias municipais; concluída a qualificação da EN 304-3 – Teixeira, Gestaçô, Santa Marinha do Zêzere; concluído o Plano Diretor Municipal; e dada continuidade ao forte investimento na expansão das redes públicas de água e saneamento.
Ambiente e Proteção Animal
O documento aponta para a conclusão do Percurso Pedonal Montante do Rio Ovil; aquisição de novos terrenos florestais com vista à prevenção de incêndios e ao ordenamento florestal; implementação de um projeto-piloto de reflorestação, ou a dinamização da Área de Paisagem Protegida Regional da Serra da Aboboreira.
Continuarão a realizar-se campanhas de esterilização de animais errantes e de animais de famílias vulneráveis, podendo ser alargada a abrangência das campanhas.
Prevê-se, ainda, a entrada em funcionamento, no início do ano, do Centro de Recolha Oficial de Animais Errantes (CRO) de Resende e Baião.
Programação Cultural e Turística
No próximo ano continuará a consolidação do projeto cultural Mosteiro de Ancede Centro Cultural – MACC Baião, com uma programação museográfica, cultural, pedagógica e científica de qualidade, sendo reforçada a dinâmica em torno da Biblioteca e do Auditório Municipal.
O início do novo ano assistirá, também, à inauguração da obra de Conservação e Restauro da Igreja Paroquial de Santa Marinha do Zêzere e do respetivo órgão de tubos, bem como da Igreja e do Adro da Igreja de Ancede.
Está previsto o lançamento do “Festival Internacional de Cinema e Literatura Infantojuvenil de Baião”, posicionando-nos como Município atento ao potencial do Audiovisual. A estrear já no dia 14 de dezembro a nível nacional, o filme “A Minha Casinha” rodado em Baião e premiado no concurso internacional de Austin, Texas, EUA, é um exemplo desse tipo de promoção territorial.
Proteção Civil
Neste âmbito, as Opções do Plano do Município apontam o reforço do apoio às duas corporações de bombeiros do concelho, promovendo a constituição de mais duas Equipas de Intervenção Permanente (EIP’s), mediante abertura de novas candidaturas.
É, ainda, pretensão do município, o aumento das valências alocadas ao Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil do Tâmega e Sousa, nomeadamente através da instalação de um Centro de Meios Aéreos, de uma Base de Apoio Logístico, e Centro de Formação.
Reforço do Apoio às Juntas de Freguesia
Está incluído neste Orçamento para 2024, o reforço dos valores de apoio às Juntas de Freguesia, com mais 20% em termos de Protocolos/Contratos de Execução e mais 50% para limpeza de vias, sendo o valor a transferir cerca de 870 mil euros. Um reforço que é justificado pela relação de “respeito, cooperação e lealdade” que tem pautado o relacionamento entre a Câmara Municipal e todos os autarcas de freguesia, mas também como “valorização e reconhecimento do seu papel enquanto representantes do Estado mais próximos das populações”.
Princípios orientadores deste Orçamento
Na apresentação das Grandes Opções do Plano e Orçamento, o presidente da Câmara Municipal de Baião, Paulo Pereira, elencou os princípios e as linhas orientadores que se refletem no documento destacando, “o foco nas pessoas; o respeito pelo cumprimento dos compromissos assumidos; a relação profícua, de respeito e proximidade com todos os autarcas de freguesia; o reconhecimento dos recursos materiais e imateriais como riquezas do território; o aproveitamento e aposta nos eixos proporcionados pelos Fundos Europeus e outros instrumentos financeiros; o reconhecimento da urgência de políticas de desenvolvimento ancoradas na sustentabilidade; a opção pelo Turismo como pilar estruturante de desenvolvimento; e, na sua base, uma estratégia de sustentabilidade e de rigor orçamental” disse.
Na Sessão Ordinária da Assembleia Municipal (AMB), todos os restantes pontos da Ordem do Dia foram aprovados por unanimidade.
Foi ainda aprovada por maioria a proposta de eleição para representante da AMB na Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Baião de Claúdia Alexandra Madureira Barbosa.
Foram também aprovados, por unanimidade, votos de louvor ao escritor baionense António Mota, pela distinção no concurso Autores promovido pela Sociedade Portuguesa de Autores, vencendo na categoria de Melhor Livro para a infância e juventude, com a obra “A Minha Família; e também à Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Santa Marinha do Zêzere pela celebração do seu 35.º aniversário e no seguimento do reconhecimento do mérito do trabalho desenvolvido pela Instituição.
O Plenário aprovou, também por unanimidade, votos de pesar pelo falecimento de António Ricardo Pinto da Costa e Agostinho Gomes Carvalho, cidadãos baionenses que integraram a Assembleia Municipal.
