Por decisão do Executivo Municipal, liderado por Humberto Brito, foi esta manhã aprovado em reunião de Câmara, o projeto de regulamento municipal para atribuição das tarifas social e familiar nos serviços de abastecimento de água e saneamento.
Trata-se de um compromisso assumido pela atual maioria do Partido Socialista nas últimas eleições autárquicas e que é desta forma concretizado.
Este regulamento, que seguirá agora para discussão pública, prevê a criação das seguintes tarifas:
I)TARIFA SOCIAL PARA UTILIZADORES DOMÉSTICOS
Para os utilizadores domésticos está estabelecido um desconto de 15%, com limite de 10 m3 mensais. Serão beneficiários desta tarifa social agregados familiares em situação de carência económica, bem como as pessoas beneficiárias de, pelo menos, uma das seguintes prestações:
- Complemento solidário para idosos
- Subsídio social de desemprego
- Abono de Família (1º e 2º escalão)
- Rendimento Social de Inserção
- Pensão Social de Invalidez ou prestação social para a inclusão
- Pensão social de velhice
II)TARIFA PARA FAMÍLIAS NUMEROSAS
Para as famílias constituídas por 3 ou mais dependentes, este regulamento consagra um desconto de 15% da fatura de água e saneamento, com o limite de 15 m3 mensais.
III)TARIFA SOCIAL PARA AS IPSS (Instituições Particulares de Solidariedade Social)
No caso das IPSS com sede no concelho de Paços de Ferreira, será concedido um desconto na fatura de água e saneamento, de 25% (com o limite de 300 m3 mensais) no caso de lares, e de 25% (com limite de 50 m3 mensais) para os restantes equipamentos sociais, designadamente, centros de dia, centros de convívio, entre outros.
Concluída a discussão pública, este regulamento terá ainda ser discutido e votado em sede de Assembleia Municipal e logo que seja publicado em Diário da República entrará em vigor.
Todos os descontos previstos neste regulamento serão suportados integralmente pelo orçamento da Câmara Municipal.
CM de Paços de Ferreira
