A Câmara Municipal do Porto manifesta a sua satisfação com o novo despacho publicado pelo Governo (despacho n.º 12876-A/2024) que atualiza os valores de contrapartida para a reciclagem, uma medida há muito reclamada pelo município. Esta decisão surge apenas duas semanas após o Executivo Municipal do Porto ter aprovado, por unanimidade, uma recomendação que apelava ao Governo para apresentar, “com a máxima urgência”, valores atualizados que promovessem “a aplicação efetiva do princípio da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) e um financiamento justo e transparente da gestão de embalagens”.
A recomendação, apresentada pelo Movimento “Rui Moreira: Aqui Há Porto”, baseou-se num estudo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) que indicava que os valores propostos eram insuficientes para cobrir os custos reais da recolha e tratamento das embalagens, colocando nos municípios uma responsabilidade que deveria caber aos produtores.
Recorde-se que desde 2016 estes valores permaneciam inalterados, apesar das consultas públicas realizadas. Uma situação que, como foi apontada pelo vice-presidente da autarquia, Filipe Araújo, tem sido penalizadora financeiramente para o município e os munícipes, ao impor um encargo adicional sobre as tarifas municipais.
“Entre 2017 e 2024 o sistema LIPOR teve de suportar custos adicionais de cerca de 50 milhões de euros face à inação da tutela nesta área. Não podemos deixar de aplaudir a sensibilidade do Governo para esta questão, ao avançar com uma medida que há muito reclamávamos e que vem, finalmente, repor justiça e equilíbrio num modelo que era desajustado e que representava encargos significativos para os municípios e munícipes. Esta é uma das matérias que, no setor dos resíduos, urgia resolver a bem da sustentabilidade dos sistemas, como o caso da LIPOR”, refere Filipe Araújo. A Câmara do Porto espera que esta medida produza, efetivamente, efeitos a partir de 1 de janeiro de 2025, tal como indicado no despacho, e que a atualização deste modelo possa dar um contributo decisivo para uma maior sustentabilidade financeira dos municípios, mitigando a pressão sobre os cidadãos e facilitando o cumprimento das metas de reciclagem.
